ASSIM

Eventos

2010-07-18T10:45:00.000-07:00

Valéria Oliveira

Valéria Oliveira divulga seu novo trabalho "No Ar". Confira aqui o vídeo.

Próxima apresentação em 07 de Agosto, no Auditório Ibirapuera.
Mais informações, CLIQUE AQUI!

Adriana Godoy

Adriana Godoy lança seu segundo CD "Marco"!

Clique aqui para conferir um artigo sobre este novo trabalho de Adriana Godoy.

2010-04-21T14:30:00.000-07:00

NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda a Sexta, das 10 às 17:00h

Orquestra de Câmara do Ceará abre inscrições para seleção

2009-11-11T06:38:00.001-08:00

Notícia publicada em 11 de novembro de 2009.
A ASSIM não dispõe de mais informações sobre este concurso.
Por gentileza, para outras informações, entrar em contato nos telefones acima indicados.

Informativos ASSIM

2009-11-11T06:34:00.001-08:00

Espaço reservado para divulgação de agendas de show, eventos, concursos e outras notícias. Utilize os links abaixo para navegar.

Seleção de músicos para orquestra de câmara no Ceará (11/11/09)

Formulários

2009-04-29T22:21:00.000-07:00

DOWNLOAD DE FORMULÁRIOS DA ASSIM

Propostas de Filiação e Transferência

Instruções de Preenchimento: A Proposta de Filiação devidamente preenchida, assinada e com firma reconhecida deve estar acompanhanda dos seguintes documentos: cópia de CPF, RG, comprovante de residência atual e uma foto 3x4.

CLIQUE PARA PROPOSTA DE FILIAÇÃO DE PESSOA FÍSICA - PRRENCHIMENTO ELETRÔNICO

CLIQUE PARA PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A ASSIM

Liberação de Shows
Instruções de Preenchimento: Favor substituir os dados em itálico pelas informações solicitadas.

CLIQUE PARA DOWNLOAD DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SHOW

Cadastro de Obras Musicais

Instruções de Preenchimento: Após seu nome, informe seu nome artístico entre parênteses (caso você use um pseudônimo). Sempre informe seu CPF. Para preencher os formulários, apenas faça o download e utilize a tecla TAB para navegar entre os campos, no caso do preeenchimento eletrônico.

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS SEM EDITOR E SEM PARCERIA - FORMULÁRIO ELETRÔNICO

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS COM EDITOR E SEM PARCERIA - FORMULÁRIO ELETRÔNICO

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS - SEM EDITOR E SEM PARCERIA - PREENCHIMENTO MANUAL

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS - COM EDITOR E SEM PARCERIA - PREENCHIMENTO MANUAL

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS - SEM EDITOR E COM PARCERIA - PREENCHIMENTO ELETRÔNICO

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS - SEM EDITOR E COM PARCERIA - PREENCHIMENTO MANUAL

CRÉDITO RETIDO: O que é e como evitá-lo

2009-04-28T11:29:00.000-07:00

Quem participa da Gestão Coletiva no Brasil, já está familiarizado com a expressão "crédito retido". Muitos titulares, contudo, desconhecem de fato a natureza deste tipo de ocorrência na gestão de seus direitos e o que pode ser feito para que ela seja evitada.

Quando falamos em crédito retido, falamos, geralmente, em problemas cadastrais relativos a uma obra musical, fonograma ou titular.

O crédito retido de obra musical e/ou fonograma pode ser gerado nas seguintes situações:
1. A obra musical e/ou fonograma não estão cadastrados na base do ECAD;
2. Há algum tipo de inconsistência na informação cadastral da obra musical e/ou fonograma (por exemplo: o título cadastrado diverge do título que foi captado pelo ECAD)

O crédito retido de titular pode ser gerado nas seguintes situações:
1. O titular não pertence a nenhuma Associação;
2. Há algum tipo de inconsistência na informação cadastral do titular (por exemplo: o nome do titular cadastrado diverge do nome que foi captado pelo ECAD; ou o titular foi identificado por seu pseudônimo ou nome incompleto)

De maneira geral, a melhor maneira de evitar o crédito retido é certificar-se de que todas as informações cadastrais referentes à sua pessoa, seu repertório, e sua atuação artística estejam corretas e atualizadas.

É importante lembrar que o crédito retido só é gerado para titulares, obras musicais e fonogramas que tenham tido execução pública, ou seja, que já estejam sendo trabalhados no mercado musical.

Se você ainda não teve seu trabalho lançado, não há qualquer possibilidade de você ter créditos retidos. Caso seu trabalho já tenha sido lançado, clique aqui para solicitar uma busca no crédito retido.

Lembre-se de que se você se filiou à Associação, mas não cadastrou suas obras, nem o(s) CD(s) em que você atuou de alguma forma, é possível que você tenha créditos retidos caso o seu repertório esteja sendo utilizado.

Verifique junto à Associação a sua situação cadastral.

Certifique-se de que as músicas que você compôs e os CDs (ou DVDs) em que você participou, seja compondo, cantando e/ou executando algum instrumento, estejam devidamente cadastrados. Caso não estejam, providencie o quanto antes o cadastro junto à Associação (verifique na seção "Cadastro de Obras e Fonogramas" o procedimento a ser seguido para cadastrar seu repertório autoral e conexo).

CLIQUE AQUI PARA SOLICITAR UMA BUSCA NO CRÉDITO RETIDO!

ISRC - Perguntas Frequentes

2009-04-27T12:10:00.000-07:00

Eu sempre tenho que pedir autorização para gravar uma música?
Sim. Sempre. Não há exceção.

E se as músicas forem de minha autoria? Eu preciso autorizar?
Sim. Na verdade, o ideal é que você redija um documento mencionando que você, autor, autoriza a inclusão daquelas obras (citar todas elas) no produto fonográfico (o título do CD), para uma tiragem de “x” cópias. A autorização deve estar datada e assinada.

E se eu quiser usar músicas que não sejam de minha autoria? Como devo proceder?
Você deve localizar os autores/editores da obra que deseja utilizar e obter destes uma autorização por escrito. Na autorização deverão ser mencionados: o nome do produto fonográfico, o nome das obras, e o número de cópias a serem impressas para aquela autorização. É importante lembrar que se você pediu autorização para um lote de 1.000 cópias, então se você quiser gravar um novo lote terá que pedir nova autorização.

O autor/editora cobra para fornecer as autorizações?
Normalmente sim. O preço é fixado pelo detentor dos direitos patrimoniais da obra a ser utilizada, que pode ser o autor ou a editora, caso a obra seja editada.

Em que fase do processo de gravação do CD eu devo obter as autorizações?
Antes do início da gravação. Se você ‘correr atrás das autorizações’ depois do CD já ter sido gravado, você corre o risco de sofrer um prejuízo caso o autor/editora não autorizem o uso da obra, ou caso o valor pela licença torne sua utilização inviável.

A Associação pode negociar com a editora/autor por mim?
Não.

Eu devo registrar ou editar minha obra antes de colocá-la no mercado?
Embora a Lei do Direito Autoral faculte ao autor o registro da obra em órgão público, é prudente e aconselhável que seu registro seja providenciado. A obra musical é para o autor como um filho para seu pai. Há meios de se provar a ‘paternidade’ de uma criança que não somente o registro. Da mesma maneira, há meios de se provar a titularidade de uma determinada obra, que não somente o seu registro. De qualquer maneira, trata-se de um documento importante que não deve ser negligenciado que, em alguns casos, pode ser exigido por parte de empresas que queiram gerir os direitos patrimoniais daquela obra.

Quanto à edição, um autor não é obrigado a editar sua obra para colocá-la no mercado. A edição amplia o universo de proteção de uma obra, mas é facultada ao autor. Algumas vezes, a edição pode ser ‘imposta’ ´como condição para um autor lançar um determinado produto, vinculado a uma determinada marca. Trata-se, neste caso, de não apenas uma forma de proteção, mas também parte de uma negociação entre o autor e a editora de sua escolha.

Direito Autoral

2009-04-27T11:53:00.000-07:00

Direito Autoral

O que é
Evolução do Direito Autoral no Brasil

Legislação

Constituição Federal
Código Penal
Lei 9.610/98
Decreto ISRC

I S R C

2009-04-27T11:28:00.000-07:00

ISRC - International Standard Recording Code

O que é?
Cuidados na atribuição do ISRC
Produtor Fonográfico X Produtor Musical: quem é quem na produção de um CD/DVD
Os cuidados a serem tomados sobre os direitos autorais das obras musicais que você deseja gravar
Perguntas Frequentes

Downloads e Formulários

2009-04-27T09:33:00.000-07:00

Clique sobre o link para baixar e/ou preencher:

1. Cadastro de obras sem parceria e sem edição:
(preenchimento eletrônico) / (preenchimento manual)
2. Cadastro de obras com parceria e sem edição:
(preenchimento eletrônico) / (preenchimento manual)
3. Cadastro de obras sem parceria e com edição:
(preenchimento eletrônico) / (preenchimento manual)
4. Cadastro de obras com parceria e com edição:
(preenchimento eletrônico) / (preenchimento manual)

5. Proposta de filiação de pessoa física:
(preenchimento eletrônico) / (preenchimento manual)
6. Proposta de filiação de pessoa jurídica:
(preenchimento eletrônico) / (preenchimento manual)

7. Pedido de liberação de show junto ao ECAD

8. Pedido de pesquisa no crédito retido
9. Pedido de atualização de endereço

10. Atualização do SISRC para Windows

11. Relação de rádios adimplentes (Brasil)
12. Relação de rádios inadimplentes (Brasil)

13. Fale conosco
14. Fale com o Presidente

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Procedimento e Formulários

2009-04-27T09:32:00.001-07:00

Cadastro de Fonogramas

O cadastro de fonogramas pode ser feito apenas com a apresentação dos documentos abaixo informados.

Veja qual dos casos se aplica a você:

1. Se você é PRODUTOR FONOGRÁFICO, envie uma via do ISRC dos fonogramas que deseja cadastrar, acompanhada das devidas autorizações de gravação. Caso o fonograma que você deseja cadastrar não tenha a participação de músicos acompanhantes, você deve enviar os ISRCs acompanhados de uma declaração impressa em timbrado de sua empresa (no caso de PJ) ou identificada com seu nome completo e CPF (no caso de PF) declarando formalmente que não houve participação de músicos acompanhantes nas gravações que deseja cadastrar.

2. Se você é INTÉRPRETE ou MÚSICO ACOMPANHANTE, envie uma cópia de todos os encartes do(s) CD(s) ou DVD(s) que deseja cadastrar. Lembre-se de que seu nome (civil ou artístico) deve constar dos créditos do encarte do CD ou DVD para que o pedido tenha efeito. Nos casos em que você não apareça creditado no encarte, você deve solicitar ao Produtor Fonográfico uma cópia do ISRC ou documento que comprove sua participação como intérprete e/ou músico na gravação.

Dica aos INTÉRPRETES e MÚSICOS: ao gravar, procure se certificar junto ao Produtor Fonográfico de que seu nome e CPF constarão no ISRC e encarte do produto. Essa medida ajuda a garantir a proteção de seus direitos conexos.

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Procedimento e Formulários

2009-04-27T09:31:00.000-07:00

Cadastro de Obras Musicais

1. Observe atentamente as instruções de preenchimento.
2. Não se esqueça de enviar a documentação que deve acompanhar todos os formulários!

Cadastro de obras sem parceria e sem edição:
(preenchimento eletrônico) / (preenchimento manual)
Utilize este formulário para fazer as chamadas "inclusões diretas", ou seja, cadastro de obras musicais em que apenas você figura como compositor/autor.

Cadastro de obras com parceria e sem edição:
(preenchimento eletrônico) / (preenchimento manual)
Utilize este formulário para cadastrar obras musicais que tenham, além de você, outro(s) compositor(es)/autor(es).

Cadastro de obras com edição e sem parceria :
(preenchimento eletrônico) / (preenchimento manual)
Utilize este formulário para cadastrar obras musicais que sejam apenas de sua autoria, mas para as quais você tenha assinado contrato de edição. Para este cadastro ser efetivado, é necessário enviar à ASSIM uma cópia do contrato assinado por você e pela Editora.

Cadastro de obras com parceria e com edição:
(preenchimento eletrônico) / (preenchimento manual)
Utilize este formulário para cadastrar obras musicais queque tenham, além de você, outro(s) compositor(es)/autor(es), e para as quais você tenha assinado contrato de edição. Para este cadastro ser efetivado, é necessário enviar à ASSIM uma cópia do contrato assinado por você e pela Editora.

Clique aqui para ter acesso ao formulário de cadastro de obras que você deseja utilizar.

Clique aqui para ter acesso às intruções de cadastro de fonogramas.

Cadastro de Obras e Fonogramas

2009-04-27T09:28:00.000-07:00

A fim de assegurar a plena proteção e defesa dos direitos autorais de seus Associados, a ASSIM é muito criteriosa com a documentação do repertório sob sua administração.

Para que uma obra ou fonograma componha a base de dados da ASSIM é preciso que o titular solicitante apresente efetiva comprovação de titularidade.

Para cadastro de OBRA MUSICAL, é preciso apresentar o pedido de cadastro de obra musical devidamente preenchido e assinado (com firma reconhecida), anexando ao mesmo uma cópia da letra (autores), partitura (compositores), letra e partitura (compositor/autor) e/ou letra cifrada. Se a sua obra tem registro em órgão público, pedimos uma cópia do registro. Se sua obra foi gravada, pedimos uma cópia do encarte do CD. Caso a obra musical seja editada, solicitamos uma cópia do contrato de edição.

A não apresentação dos documentos acima mencionados implica na devolução do pedido de cadastro.

Para cadastro de FONOGRAMAS (ISRC), pedimos uma via do ISRC acompanhado de cópia das autorizações de gravação. Não efetuamos cadastro de fonogramas sem que as autorizações de gravação acompanhem o formulário do ISRC.

Procedimento e Formulários

1. Observe atentamente as instruções de preenchimento.
2. Não se esqueça de enviar a documentação que deve acompanhar todos os formulários!
3. Clique abaixo sobre o formulário que atende sua necessidade. Você será direcionado ao formulário de cadastro.

Cadastro de Obras Musicais

1. Cadastro de obras sem parceria e sem edição: utilize este formulário para fazer as chamadas "inclusões diretas", ou seja, cadastro de obras musicais em que apenas você figura como compositor/autor.

2. Cadastro de obras com parceria e sem edição: utilize este formulário para cadastrar obras musicais que tenham, além de você, outro(s) compositor(es)/autor(es).

3. Cadastro de obras com edição e sem parceria: utilize este formulário para cadastrar obras musicais que sejam apenas de sua autoria, mas para as quais você tenha assinado contrato de edição. Para este cadastro ser efetivado, é necessário enviar à ASSIM uma cópia do contrato assinado por você e pela Editora.

4. Cadastro de obras com parceria e com edição: utilize este formulário para cadastrar obras musicais que tenham, além de você, outro(s) compositor(es)/autor(es), e para as quais você tenha assinado contrato de edição. Para este cadastro ser efetivado, é necessário enviar à ASSIM uma cópia do contrato assinado por você e pela Editora.

Alerta aos Produtores Independentes!

2008-09-23T13:31:00.000-07:00

Muitos estúdios, fábricas, e empresas prestadoras de serviço para gravação de CD/DVD têm oferecido aos seus clientes a possibilidade de gerar os códigos de ISRC de seus produtos fonográficos. Isso facilita a vida do artista independente que quer gravar seu CD/DVD, mas pode gerar um sério problema de titularidade do fonograma.

O ISRC é o código/documento de identificação do fonograma e o PRODUTOR FONOGRÁFICO referenciado no ISRC é o titular dos direitos conexos daquele fonograma.

Não é incomum, no caso da terceirização deste serviço, o ISRC ser gerado apontando como produtor fonográfico o prestador de serviços, ou seja, a fábrica, estúdio e/ou outros que ofereceram o referido serviço.

Por isso publicamos este alerta.

O produtor fonográfico é a pessoa física ou jurídica economicamente responsável pela produção fonográfica, ou seja, quem financia a produção. Sua participação percentual no reparto dos direitos conexos de execução pública musical é da fração de 41,70%.

Um estúdio, fábrica e/ou facilitador contratado para confeccionar um produto fonográfico é um prestador de serviços e não um titular de direitos.

Salvo em situações nas quais a titularidade dos direitos conexos seja cedida por força de contratos ou acordos, se você custeou sua própria produção fonográfica, certifique-se de que o ISRC seja gerado em seu nome.

Tomando estes cuidados seus direitos estarão garantidos e você poderá trabalhar seu produto com tranqüilidade e segurança.

Alerta aos Produtores Independentes!

2008-09-14T21:09:00.000-07:00

O ISRC é o código/documento de identificação do fonograma e o PRODUTOR FONOGRÁFICO referenciado no ISRC é o titular dos direitos conexos daquele fonograma.

Não é incomum, no caso da terceirização deste serviço, o ISRC ser gerado apontando como produtor fonográfico o prestador de serviços, ou seja, a fábrica, estúdio e/ou outros que ofereceram o referido serviço.

Por isso publicamos este alerta.

O produtor fonográfico é a pessoa física ou jurídica economicamente responsável pela produção fonográfica, ou seja, quem financia a produção. Sua participação percentual no reparto dos direitos conexos de execução pública musical é da fração de 41,70%.

Um estúdio, fábrica e/ou facilitador contratado para confeccionar um produto fonográfico é um prestador de serviços e não um titular de direitos.

Salvo em situações nas quais a titularidade dos direitos conexos seja cedida por força de contratos ou acordos, se você custeou sua própria produção fonográfica, certifique-se de que o ISRC seja gerado em seu nome.

Tomando estes cuidados seus direitos estarão garantidos e você poderá trabalhar seu produto com tranqüilidade e segurança.

Evolução do Direito Autoral no Brasil

2008-09-10T23:05:00.000-07:00

Brasil Colonial
Subordinado à legislação Portuguesa que garantia aos inventores a propriedade de suas descobertas e aos escritores a de seus escritos, pelo tempo e na forma que a lei determinasse.

1875
José de Alencar declarava: “a propriedade literária e artística é inviolável como a propriedade em geral, goza das mesmas garantias e transmite-se hereditariamente sem limitação de tempo e sem distinção de nacionalidade”

1922
Brasil ratifica o “Convênio de Berna”, permanecendo até 1965 como único país da América Latina a integrar este importante instrumento.

1930
Código Penal de 1930 prescrevia penas para os crimes de contrafação de obras literárias e artísticas, equiparando-os ao de furto.

1969
* Emenda constitucional de 1969 passa a reconhecer expressamente o Direito Autoral (”Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar.”).
* Apesar das leis e tratados elaborados para a proteção dos direitos intelectuais, a própria natureza dos direitos dificulta o seu exercício. (As obras intelectuais transcendem língua, lugar, tempo, processos de difusão e divulgação, número de pessoas que a utilizam, etc.)
* Desta feita, os autores se convenceram de que ENQUANTO A LEI PROTEGIA A OBRA, SOMENTE POR MEIO DE UMA AÇÃO CONJUNTA E SOLIDÁRIA ELES PRÓPRIOS PODERIAM PROTEGER-SE.
* Surge aí a Gestão Coletiva de direitos individuais.

O que é Gestão Coletiva?
* É o exercício dos Direitos Autorais (e Conexos) por meio de organizações (Sociedades de Autores) com poderes para agir, judicialmente e extra-judicialmente, em nome dos titulares de direitos (Associados).
* Desde sua origem, a Gestão Coletiva vinculou-se à reivindicação e à defesa dos direitos morais e patrimoniais dos criadores intelectuais em todos os segmentos da arte.

O desenvolvimento da Gestão Coletiva no mundo
* Aparece primeiramente na França, no Séc XVIII, com a criação do Bureau de Législation Dramatique (SACD, hoje)
* Modelo Francês: Administração em separado dos diferentes tipos de obra, por meio da formação de entidades exclusivas em seu campo de atuação (Brasil)
* Modelo Espanhol/Italiano/Português: “Sociedades Gerais” - concentração da gestão de direitos de obras de diferentes categorias em uma única entidade
* Sociedades podem ser de natureza pública ou privada e seu âmbito de atuação depende da extensão dos direitos que lhe foram confiados por seus associados
* Convenção de Berna: 1886
* Convenção de Roma: 1961 (Intérpretes/Executantes, produtores fonográficos, empresas de rádiodifusão)

CISAC
* (Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores)
* Fundada em 1926
* Multinacional formada por 229 Sociedades de Autores em todo o mundo
* Concentra mais de um milhão de autores, de mais de 100 países
* Responsável pelo desenvolvimento de normas e regulamentos para harmonizar e unificar procedimentos e métodos empregados pelas afiliadas, buscando o aperfeiçoamento e transparência nas atividades
* Possui Comitês Técnicos e produção de instrumentos de trabalho, colocados à disposição das Sociedades confederadas

O desenvolvimento da Gestão Coletiva no Brasil
* SBAT (Sociedade Brasileira de Autores Teatrais, fundada por Chiquinha Gonzaga), entre 1917 e 1938, era a única Sociedade brasileira que congregava autores
* ABCA (Associação Brasileira de Autores e Compositores) em 1942 daria origem à UBC (União Brasileira de Compositores), formada por autores e editores
* SBACEM (1946)
* SADEMBRA (1952)
* ADDAF (1958): dedicada exclusivamente à administração de direitos fonomecânicos
* SICAM (1960)
* SDDA (Serviço de Defesa do Direito de Autor) - 1966
* Adesão do Brasil à Convenção de Roma, em 1965 e a promulgação da Lei 4.944/66 regulamentando os Direitos Conexos, leva à criação da SOCINPRO
* 1973: Promulgação da Lei 5.988. Surge o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição)
* 1977: ECAD (sediado em Brasília até 1987) inicia suas atividades
* 1978: ASSIM é fundada por Elis Regina (Outras Associações fundadas a partir de 1978: ABRAMUS, ANACIM, AMAR e SABEM)
* 1998: Promulgação da Nova Lei do Direito Autoral: Lei 9.610/98
* 2002: Decreto n. 4533 (Regulamentação do ISRC)
* 2003: Decreto no. 4533 entra em vigor a partir de 22/04

Com o ato da filiação as Associações tornam-se mandatárias de seus associados para representá-los judicialmente, extra-judicialmente e perante o sistema de gestão coletiva vigente no Brasil e no mundo.

É somente por meio de uma Associação de Direitos Autorais que um titular de direito poderá receber a retribuição autoral advinda da execução pública de seu repertório, conforme estabelecido pela Lei 9.610/98.

O que é Direito Autoral?

2008-09-10T23:02:00.001-07:00

É um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física criadora da obra intelectual para que esta possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações.

O Direito Autoral está regulamentado por um conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, tais como livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias e etc.

Para efeitos legais, os Direitos Autorais são divididos em:

Direitos morais

São laços permanentes que unem o autor à sua criação, permitindo a defesa de sua própria personalidade. São laços intransferíveis, imprescritíveis, inalienáveis e irrenunciáveis.

Direitos patrimoniais

Referem-se à utilização econômica da obra intelectual, por qualquer processo técnico já existente ou a ser inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de sua obra criativa, da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente, caracterizando-se como verdadeiro direito de propriedade garantido em nossa Constituição Federal. Podem ser transferidos ou cedidos a outra pessoa (física ou jurídica), às quais o autor concede direito de representação ou de utilização de sua criação.
(Fonte ECAD)

DECRETO N. 4.533

2008-09-10T22:59:00.001-07:00

DECRETO N. 4.533 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA:

Art. 1º Em cada exemplar do suporte material que contenha fonograma deve constar, obrigatoriamente, os seguintes sinais de identificação:

I - na face do suporte material que permite a leitura ótica:
a) do número da matriz, em código de barras ou em código alfanumérico;
b) do nome da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução, em código binário;
c) do número de catálogo do produto, em código binário;

II - na face do suporte material que não permite a leitura ótica:
a) do nome, marca registrada ou logomarca do responsável pelo processo industrial de reprodução que a identifique;
b) do nome, marca registrada, logomarca, ou número do CPF ou do CNPJ do produtor;
c) do número de catálogo do produto;
d) da identificação do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir;

III - na lombada, capa ou encarte de envoltório do suporte material, a identificação do lote e a respectiva quantidade nele mandada reproduzir.

§ 1º A aposição das informações em qualquer parte da embalagem não dispensa sua aposição no suporte material propriamente dito.

§ 2º O suporte material deve conter um código digital-Internacional Standard Recording Code - onde se identifique o fonograma e os respectivos autores, artistas intérpretes ou executantes, de forma permanente e individualizada, segundo as informações fornecidas pelo produtor.

§ 3º A identificação do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir, prevista na alínea “d”, inciso II, e no inciso III, serão estampadas por meio de código alfanumérico, constante de duas letras que indiquem a ordem seqüencial das tiragens, além de numeral que indique a quantidade de exemplares da respectiva tiragem.

§ 4º O conjunto de duas letras que inicia o código alfanumérico será alterado a cada tiragem, seguindo a ordem do alfabeto, de forma que a primeira tiragem seja representada pelas letras AA, a segunda por AB, a terceira por AC e assim sucessivamente.

Art. 2º Quando o fonograma for fixado em suporte distinto daquele previsto no art. 1º, os sinais de identificação estabelecidos neste Decreto serão consignados na capa dos exemplares, nos encartes ou nos próprios suportes.

Art. 3º O responsável pelo processo industrial de reprodução deve informar ao produtor a quantidade de exemplares efetivamente fabricados em cada tiragem, devendo o responsável pelo processo industrial de reprodução e o produtor manter os registros dessas informações em seus arquivos por um período mínimo de cinco anos, viabilizando assim o controle do aproveitamento econômico da exploração pelo titular dos direitos autorais ou pela entidade representativa de classe.

Art. 4º O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão.

Art. 5º O autor e o artista intérprete ou executante, diretamente, ou por meio de sindicato ou de associação, terá acesso aos registros referidos nos arts. 3º e 4º.

Art. 6º O produtor deverá comunnicar ao autor e ao artista intérprete ou executante, bem assim ao sindicato ou à associação a que se refere o art. 5º, conforme estabelecido pelas partes interessadas, a destruição de exemplares, com a antecedência mínima de dez dias, possibilitando ao interessado, e a seu exclusivo juízo, enviar representante para presenciar o ato.

Art. 7º Este Decreto aplica-se aos fonogramas, com ou sem imagens, assim entendidos os que não se enquadrem na definição de obra audiovisual de que trata a Lei nº 9.610, de 1998.

Art. 8º As despesas necessárias para atender aos custos decorrentes da identificação, numeração e fiscalização previstas neste Decreto deverão ser objeto de instrumento particular a ser firmado entre as partes interessadas, sem ônus para o consumidor.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 22 de abril de 2003.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 2.894, de 22 de dezembro de 1998.

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Silva do Amaral
Francisco Weffort
José Bonifácio Borges de Andrada

Código Penal

2008-09-10T22:57:00.001-07:00

Código Penal

Título III
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Capítulo I
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

Art.184. Violar direito autoral:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução defonograma e videofonograma, sem autorização do produto ou de quem o represente:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral.

Constituição Federal

2008-09-10T22:55:00.001-07:00

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Título II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capitulo I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagens e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes, e às respectivas representações sindicais e associativas;

Lei 9.610/98

2008-09-10T22:52:00.000-07:00

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domici-liadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos au-torais.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhe-cimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óti-cos ou qualquer outro processo eletromagnético;

III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de o-bras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fo-nogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribui-ção de exemplares;

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artís-tica ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

VIII - obra:

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

f) originária - a criação primígena;

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transforma-ção de obra originária;

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pes-soa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa cri-ação autônoma;

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluí-da em uma obra audiovisual;

X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de re-produção da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de e-dição;

XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsa-bilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou ima-gens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a trans-missão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam ofereci-dos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, de-clamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísti-cas ou expressões do folclore.

Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.

Título II

Das Obras Intelectuais
Capítulo I
Das Obras Protegidas
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apre-sentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observa-das as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artísti-ca, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direi-tos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou concei-tos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de in-formação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.
Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfun-dível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

Capítulo II

Da Autoria das Obras Intelectuais
Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.
Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.
Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.
Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fisca-lizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asse-guradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, veda-da, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento lite-rário, musical ou lítero-musical e o diretor.

Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do di-reito de haver a remuneração contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Capítulo III
Do Registro das Obras Intelectuais

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Título III
Dos Direitos do Autor

Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Capítulo II
Dos Direitos Morais do Autor
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do pro-jeto repudiado.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Capítulo III
Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literá-ria, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.

§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.

Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de re-serva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual re-cobra o autor o seu direito.

Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada re-venda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.

Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediata-mente posterior ao da primeira publicação.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Capítulo IV

Das Limitações aos Direitos Autorais

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sis-tema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização pré-via e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e trans-missão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Capítulo V

Da Transferência dos Direitos de Autor

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoal-mente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Título IV

Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas

Capítulo I

Da Edição

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I - o título da obra e seu autor;

II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.

Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;

II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;

III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.

Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

Art. 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.

Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.

Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.

Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.

Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.

Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.

Capítulo II

Da Comunicação ao Público

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lí-tero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.

§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.

§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

Art. 69. O autor, observados os usos locais, notificará o empresário do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação convencional.

Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.

Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.

Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.

Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

Art. 74. O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução ou adaptação, poderá fixar prazo para utilização dela em representações públicas.

Parágrafo único. Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à utilização de outra tradução ou adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua.

Art. 75. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.

Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

Capítulo III

Da Utilização da Obra de Arte Plástica

Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.

Capítulo IV

Da Utilização da Obra Fotográfica

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Capítulo V

Da Utilização de Fonograma

Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:

I - o título da obra incluída e seu autor;

II - o nome ou pseudônimo do intérprete;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Capítulo VI

Da Utilização da Obra Audiovisual

Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

I - o título da obra audiovisual;

II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;

III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;

IV - os artistas intérpretes;

V - o ano de publicação;

VI - o seu nome ou marca que o identifique.

Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;

II - o prazo de conclusão da obra;

III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.

Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.

Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.

Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.

Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, líte-ro-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.

Capítulo VII

Da Utilização de Bases de Dados

Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:

I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;

II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;

III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;

IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.

Capítulo VIII

Da Utilização da Obra Coletiva

Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:

I - o título da obra;

II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

Título V

Dos Direitos Conexos

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

Capítulo II

Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes

Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:

I - a fixação de suas interpretações ou execuções;

II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;

III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;

IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;

V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.

§ 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.

§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.

Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.

Capítulo III

Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:

I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;

II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;

III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;

IV - (VETADO)

V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.

Capítulo IV

Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Capítulo V

Da Duração dos Direitos Conexos

Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

Título VI

Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.

§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.

§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.

Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.

Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.

§ 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.

§ 4º O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.

§ 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue não menos de um terço dos filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados.

Título VII

Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais

Capítulo I

Disposição Preliminar

Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

Capítulo II

Das Sanções Civis

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Capítulo III

Da Prescrição da Ação

Art. 111. (VETADO)

Título VIII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.

Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.

Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, ex-cetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

Alerta aos Produtores Independentes!

2008-09-10T22:41:00.001-07:00

Por isso publicamos este alerta.

Um estúdio, fábrica e/ou facilitador contratado para confeccionar um produto fonográfico é um prestador de serviços e não um titular de direitos.

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2008-09-10T22:34:00.001-07:00

CLIQUE PARA PROPOSTA DE FILIAÇÃO DE PESSOA FÍSICA - PRRENCHIMENTO ELETRÔNICO

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CLIQUE PARA PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A ASSIM

Instruções de Preenchimento: A Proposta de Filiação devidamente preenchida, assinada e com firma reconhecida deve estar acompanhanda dos seguintes documentos: cópia de CPF, RG, comprovante de residência atual e uma foto 3x4.

CLIQUE PARA DOWNLOAD DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SHOW

Instruções de Preenchimento: Favor substituir os dados em itálico pelas informações solicitadas.

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS SEM EDITOR E SEM PARCERIA - FORMULÁRIO ELETRÔNICO

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS COM EDITOR E SEM PARCERIA - FORMULÁRIO ELETRÔNICO

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS - SEM EDITOR E SEM PARCERIA - PREENCHIMENTO MANUAL

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS - COM EDITOR E SEM PARCERIA - PREENCHIMENTO MANUAL

CLIQUE PARA CADASTRO DE OBRAS - SEM EDITOR E COM PARCERIA - PREENCHIMENTO ELETRÔNICO

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Instruções de Preenchimento: Após seu nome, informe seu nome artístico entre parênteses (caso você use um pseudônimo). Sempre informe seu CPF.

Para preencher os formulários, apenas faça o download e utilize a tecla TAB para navegar entre os campos, no caso do preeenchimento eletrônico.

Alerta aos Produtores Independentes!

2008-09-10T21:20:00.001-07:00

Por isso publicamos este alerta.

Um estúdio, fábrica e/ou facilitador contratado para confeccionar um produto fonográfico é um prestador de serviços e não um titular de direitos.

Salvo em situações nas quais a titularidade dos direitos conexos seja cedida por força de contratos ou acordos, se você custeou sua própria produção fonográfica, certifique-se de que o ISRC seja gerado em seu nome.

Tomando estes cuidados seus direitos estarão garantidos e você poderá trabalhar seu produto com tranqüilidade e segurança.

2008-09-10T20:46:00.001-07:00

A ASSIM é uma das Associações de Gestão Coletiva membro da CISAC (Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores) e de seu Comitê Ibero-Americano.

A ASSIM mantém contratos unilaterais de representação com as Associações abaixo listadas:

América Latina
AGADU (Uruguai)
SACM (Mexico)
SADAIC (Argentina)
SCD (Chile)

América do Norte
ASCAP (USA)
SOCAN (Canadá)

Europa
PRS (UK)
SACEM (França)
SGAE (Espanha)
SIAE (Itália)
SPA (Portugal)
LATGA-A (Letônia)

Ásia
JASRAC (Japão)

África
Em todo o território africano somos representados pela Associação inglesa PRS.